ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA SESSÃO LE­GISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.01.1992.

 


Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecen­tos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Extraordinária da Décima Nona Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila,Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Ilo Sperb. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, discutido pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa. A seguir, foram apregoadas Emendas ao Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/92: 02, de autoria do Vereador Airto Ferronato, e 03, de autoria do Vereador Vieira da Cunha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Valdir analisou o Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, questionando os mo­tivos pelos quais as mudanças hoje buscadas no Imposto Predial e Territorial Urbano não o foram na época da discussão deste imposto com a comunidade. O Vereador João Dib falou sobre os posicionamentos que vem sendo assumidos pelo PDS com relação à administração do PT à frente do Executivo Municipal, comentando os usos feitos dos impostos públicos e, principalmente, as discussões ocorridas em torno do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92. O Vereador Clóvis Brum discorreu sobre as alterações buscadas no Imposto Predial e Territorial Urbano pelo Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, criticando os altos recursos utilizados para propaganda e publicidade pelo Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dezenove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário,determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 242/92 - SUBSTITUTIVO Nº 04, da Mesa e Lideranças da Casa, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que estabelece o reajuste do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir a Pauta, se inscreve o Ver. João Dib, que está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa representa o povo de Porto Alegre e tem o dever de bem representá-la. Ontem, após quatro horas de debates profícuos, sem dúvida alguma, as Lideranças, a Mesa, alguns Vereadores, se reuniram e mostraram um extraordinário exemplo de maturidade, fazendo com que -  todas as Lideranças presentes, inclusive a Liderança do Partido dos Trabalhadores, sem que tivesse dado apoio, mas acompanhando os debates - um Projeto sucinto e fácil de ser aplicado, mas que atenta também aos interesses da população, resguardando-se as possibilidades do Orçamento, pudesse ser redigido por todos e fazendo com que esta Casa possa, hoje à tarde, ainda, entregar a Redação Final ao Prefeito Olívio Dutra para que ele dê a sua sanção, e dele esperamos a mesma coisa que aconteceu no dia 28/12, quando ele editou uma Lei encaminhada e recebida no dia 31/12.

É esta rapidez, é esta decisão que nós precisamos do Prefeito, para que população de Porto Alegre se tranqüilize. Volto a dizer que eu me sinto extremamente orgulhoso de participar da Câmara no momento em que ela deixa de lado as promoções e busca as soluções, isto é importante, é muito bom, acho que estamos num caminho certo e esperamos que o Prefeito tenha a sensibilidade política que deve ter todo o Executivo para que veja que nós estamos representando os interesses da coletividade, e sem que nós tenhamos dado maiores dificuldades para que ele faça o cumprimento do seu programa de obra, já que nós estamos propondo que as reduções sejam descontadas na reserva de contingência do Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que nós estamos chegando ao final de um processo extremamente importante para o conjunto da Cidade. Nós estamos preocupados com o conjunto da Cidade, com todos os segmentos da Cidade. Nós estamos preocupados com a Cidade como um todo que vem aqui, na Câmara de Vereadores, manifestar as suas preocupações. Nós estamos preocupados e muito com a questão das vilas populares, das periferias da Cidade, que têm sido esquecidas e abandonadas há muito tempo. Mas nós temos também consciência de que a população como um todo, hoje, ela está de tal maneira exaurida que não condições ela de bancar de dar os recursos necessários na sua totalidade.

Entendo necessário, de outro lado, se identificar exatamente o que realmente está acontecendo. De repente, querem buscar explicações, pretextos e expedientes para as omissões e as falhas de natureza administrativa. Nós estamos vivendo, aqui, nesta Casa, um período muito importante, porque a exemplo do ano passado, ela se autoconvocou e conseguiu, de forma equilibrada e inteligente, refletindo a presença de pessoas preocupadas com o contexto da Cidade, extrair um Projeto firmado pela maioria das Bancadas com assento aqui nesta Casa, do PTB, do PMDB, do PL, do PDT, do PDS, do PFL, de todos os segmentos. E acredito também que conta igualmente com a simpatia do representante do PSB que está aqui, neste momento, trabalhando, Ver. Ilo Sperb. E tenho certeza de que teremos também o apoio do Ver. Lauro Hagemann, que deve ver com simpatia esse esforço que se faz na busca de um equacionamento harmonioso desse impasse, porque realmente se criou um impasse e a Cidade aguarda o posicionamento desta Casa.

Os olhos da Cidade estão voltados para esta Casa, aguardando a decisão desta Casa e a mesma sensibilidade política demonstrada pelo Prefeito Olívio Dutra no ano passado, quando não tinha nada decidido até o dia em que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto. Depois de aprovado o Projeto, em grande parte, ele veio a sancioná-lo e transformá-lo em Lei. É essa a postura que nós acreditamos que o Sr. Prefeito Olívio Dutra vá ter também nesse episódio. Até porque se sabe que se não houver essas medidas que a Câmara de Vereadores está preconizando, um índice altíssimo de inadimplemento vai se verificar. Poucas pessoas vão pagar o seu tributo no dia 31 e não é em função do impasse, não, é em função da absoluta falta de condições que tem a população de Porto Alegre de fazer frente a esse compromisso de forma única e antecipada. Não vai pagar, porque não tem condições.

E é exatamente nesse momento que a Câmara de Vereadores intervém, apresentando proposições concretas, consubstanciadas basicamente em dois dispositivos: primeiro, aqueles que pagarem na prorrogação, até o dia 15 de fevereiro, adicionando, além do desconto de 20% já previsto em Lei, mais 20%, o que dará um desconto total de 36%; mas esta Casa também se preocupou com aqueles que não podem pagar antecipado e apresentou uma proposta de anistia de três parcelas das onze que são lançadas no carnê. Pagariam, então, somente oito, o que representa um desconto de 27% para esses contribuintes. E, ainda, preconiza uma medida de justiça, que é a isenção da taxa de lixo sobre box de apartamento. Isso é um contra-senso; é um absurdo cobrar taxa de lixo de uma área que não produz lixo. A isso a Cidade assiste e quer uma solução.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me parabenizar com V. Exª pela iniciativa e com as demais Lideranças desta Casa pela solução consensual que estão buscando, mas eu queria lembrar uma coisa. Já comentei esse assunto com o Líder da minha Bancada, Ver. Nereu D'Ávila, e também com o Ver. Luiz Braz, da Bancada do PTB, e obtive, dos dois, a concordância à preocupação que tive. Na leitura do inciso I, do art. 1º, do Substitutivo nº 04, eu vejo que se propõe a prorrogação do prazo para o desconto suplementar, para o pagamento à vista, para o dia 14 de fevereiro e lembro a V. Exª que o Prefeito tem vinte dias para vetar ou sancionar o Projeto; portanto, se o Prefeito exercer o seu direito de veto, simplesmente a iniciativa e o esforço desta Casa se tornarão inócuos, porque voltará o Projeto de Lei com o veto do Sr. Prefeito e mesmo que esta Casa derrube o veto, o dia 14 de fevereiro já terá passado.

Então, eu sugiro a V. Exª, como autor do Projeto original, e às Lideranças da Casa, que nós façamos uma Emenda no sentido de prorrogar esse prazo para 28 de fevereiro, a menos que - e estão aqui os Vereadores do PT para assumirem esse compromisso - o Sr. Prefeito assuma o compromisso de sanção do Projeto que será votado nesta Casa com a data original de 14 de fevereiro. Se o Prefeito não assumir o compromisso de sancionar o Substitutivo nº 04, entendo que as Lideranças devem fazer uma emenda prorrogando o prazo para 28 de fevereiro, para pagamento à vista, e o segundo prazo, para também pagaram em parcela única, que propõe 15 de fevereiro, e nós deveremos então passar para 13 de março.

Esta sugestão eu deixo para V. Exª e às demais Lideranças. Já redigi a Emenda e espero que ela conte com a assinatura de todos os Líderes desta Casa, sob pena, repito, de tornar inócuo todo esse esforço que está sendo realizado nesta Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu digo a V. Exª e a todos que aqui se encontram nesta oportunidade, até por uma questão de justiça, que, há poucos minutos atrás, essa procedente preocupação que V. Exª suscita me tinha sido colocada pelo nobre Ver. Luiz Braz, da Bancada do PTB. Eu acho totalmente procedente e correta a preocupação de V. Exª, apenas deixo para mostrar a grandeza desta Casa e a sensibilidade política, de que ninguém está querendo fazer aqui leilão. Só deixo à reflexão de V. Exas o seguinte: como nós estamos dilatando prazo - e tempo é dinheiro -, eu sugeriria, e até colocaria à reflexão, se não seria interessante, para não mostrar uma posição radical, que nós diminuíssemos eventualmente o valor do desconto e aumentássemos o prazo. É apenas uma idéia para mostrarmos exatamente que esta Casa não está agindo com passionalismo, que esta Casa não está querendo reduzir as finanças e os recursos da Prefeitura. Mas esta Casa, sim, Ver. Vieira da Cunha, ela está preocupada que os recursos se implementem e que os contribuintes tenham condições de pagar o seu imposto.

 

O SR. PRESIDENTE: Para concluir, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Porque todo o mundo quer pagar o seu imposto. Não é o que disse aqui o Prefeito em exercício, o Dr. Tarso Fernando Genro, que disse que as pessoas não gostam de pagar impostos. Eu não participo desta opinião. As pessoas não gostam de pagar quando não têm condições. A mesma coisa, hoje, uma conta que está vindo de forma muito violenta, eu reconheço, registro, é a questão da conta de luz. A luz está altíssima no Estado.

Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós temos que ter sensibilidade dentro daquilo que é a da nossa competência, de buscar um equacionamento em termos de alíquota do valor do percentual do desconto e prazos concedidos, para mostrar uma atitude equilibrada e não passional desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda ao Substitutivo nº 04, assinada por várias Lideranças, Partido do Vereador João Dib, Ver. Luiz Braz, Ver. Clóvis Brum, no seguinte teor: (Lê a Emenda.)

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discussão de Pauta ao Substitutivo nº 04, de autoria de diversas Lideranças desta Casa ao Processo nº 24.292, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que, ao contrário do que foi noticiado e que ouvi, não retirou o Projeto, porque se retirar o Projeto não tem matéria na convocação e se não tem matéria na convocação não precisa de Substitutivo, porque não existe como tramitar. Então o Ver. Isaac Ainhorn não retira o Projeto, mas concorda com o Substitutivo nº 04. É essa a avaliação que tem que ser feita.

A outra questão é que na abertura dos trabalhos se verificou o esforço desta Câmara de Vereadores para votar a matéria. Nós, especificamente, por questões particulares que nos envolvem no momento, avaliávamos que a votação dessa matéria se daria na Sessão da tarde, como costuma acontecer na convocação extraordinária. A dificuldade de se fazer o “quorum” para a abertura dos trabalhos desta manhã nota bem como esta Câmara de Vereadores está atenta a esta matéria polêmica que, diz aqui o Ver. João Dib, provoca clamor na Cidade e intranqüilidade entre os contribuintes. Quem provoca clamor na Cidade, intranqüilidade entre os contribuintes são os Vereadores que querem modificar o IPTU. Estes estão preocupados com o que vão dizer em casa, por exemplo, se este Projeto, que é inconstitucional porque trata de matéria tributária no ano do tributo, vigorar, for aprovado, for vetado, for derrubado o Veto e for questionado judicialmente e, numa hipótese possível, porque a Constituição ampara esse direito do Executivo, não vigorar.

Como dizia ontem, criou esta Câmara uma expectativa de direito que pode não ser assegurada, porque constitucionalmente não está assegurada. O que está assegurado constitucionalmente é o direito do Executivo de ter a iniciativa desta Lei. Nós dissemos ontem que está amparado na Constituição o direito de iniciativa do Executivo nesta matéria e que se não houver do Executivo, como atualmente não existe, essa manifestação, a iniciativa para a composição com a vontade do Legislativo, prevalece o existente, uma Lei aprovada pela Câmara de Vereadores em novembro com o Orçamento, reafirmada em dezembro na votação do Projeto do Ver. Leão de Medeiros. E esta Câmara, apresentando um Substitutivo do Ver. Décio Schauren, aprovou, consolidando, o Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 1992, como diz o art. 5º desse Substitutivo nº 04. (Lê o art. 5º.)

Ora, já há direitos assegurados além daqueles que eventualmente a legislação ampara. Pela exceção legislou-se para aposentados com propriedade de um único imóvel residencial e com renda até uma determinada faixa de salário. Os próprios inquilinos que na Lei anterior do ano de 1991 não haviam sido beneficiados, porque não tinham como recorrer porque não eram proprietários de imóveis, têm esse amparo na Lei aprovada pela Câmara de Vereadores, Lei Complementar nº 260, de 11 de novembro de 1991.

Ouvi no rádio, hoje pela manhã, uma entrevista insuspeita do ponto de vista das posições que defendo, de representantes da AGADEMI, dizia que o recurso do contribuinte, a isenção pelo requerimento foi buscado por menos de 1% dos interessados no ano de 1991. Ora, esta legislação existe para amparar aqueles que não podem pagar de fato e estes devem buscar os seus interesses, cobrir os benefícios de que são alvos, objetivos das leis que se faz nesta Câmara de Vereadores, que isentam de taxas e cobram cada vez mais serviços pela Prefeitura de Porto Alegre e da comunidade de toda a Cidade. De um lado retira as verbas, de um outro exige cada vez mais serviços e sequer admite que se divulgue esses serviços informando a população, dizendo que a Prefeitura de Porto Alegre está gastando as burras do Município em propaganda.

E se o contribuinte tem o direito assegurado, não recorreu dele para valer-se do direito no prazo que, também o ano passado, foi dilatado, o que faz a Câmara de Vereadores, que trabalha contra a Lei, a Constituição, que trabalha contra a Lei Orgânica, que quer que o Prefeito concorde com o seu ato porque senão o seu ato não vale? Quer, no meu entender, particular e único, pessoal, fazer o que está escrito no art. 1º, inciso III, desse Substitutivo. Substitutivo que, diria entre parêntese, parece mais o rato que a montanha pariu do que qualquer outra iniciativa positiva para a Cidade. Não tem eficácia. Diz o inciso III: aos que optarem por pagamento parcelado, sem os descontos previstos nos incisos anteriores. (Lê o inciso III.)

Mil novecentos e noventa e dois é um ano de sucessão no Município de Porto Alegre à Prefeitura e à Câmara de Vereadores e outubro é o mês das eleições e os Vereadores querem uma carteirinha de bons moços e boas moças junto ao eleitorado para dizerem que isentaram o eleitorado do Imposto. No mês de outubro, dia 03 de outubro se vota. Estará isento o contribuinte eleitor, por iniciativa demagógica, posso dizer eleitoreira, do mais baixo calão, ao introduzir no Substitutivo que pretendia ser sério, pela proposta que foi feita aqui ontem à tarde pelo Presidente Dilamar Machado, que se encontrasse esta alternativa séria da Câmara de Vereadores, preocupada com a Cidade, e se introduz um lixo que busca isentar no meio da arrecadação, quando a programação orçamentária está ainda com dificuldades de se completar, uma peça que deve ter o retrato de algum Vereador desta Cidade, que vai buscar exatamente com este retrato alguns votos a mais, junto a contribuintes que estarão isentos em outubro.

No dia 03 de outubro se vota para Prefeito e Vereador em Porto Alegre. O que pretendeu este inciso, se no ano passado as isenções foram em relação às parcelas vincendas no último mês, no penúltimo e no antepenúltimo mês, independente da citação e do período em que se localizavam? Agora não, se faz um intervalo, recesso para o eleitor pensar no seu beneficiário exclusivo, pretendendo dizer que este é um gesto da Câmara de Vereadores. O autor dessa Emenda e os que concordaram com ela têm algum compromisso com algum retrato que está posto aqui? Quantos votos serão necessários para, além daqueles que formam o “quorum”, que houve dificuldades de fazê-lo pela manhã, para aprovar este embuste inconstitucional, inorgânico, demagógico, eleitoreiro e defensor, sim, porque o autor não retirou o Projeto da minoria possuidora de bens nesta Cidade. Este é o nome do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado. (Aplausos nas galerias.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicarei uma vez só aos assistentes: mais uma manifestação e suspenderei os trabalhos, porque está no Regimento Interno que os participantes do povo não podem se manifestar, nem vaiando nem aplaudindo os Vereadores.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): O art. 3º diz o seguinte. (Lê.) O que ocorre é que isenção concedida antes do lançamento do tributo e a anistia depois do lançamento, uma vez já lançado, a taxa de coleta de lixo ou se concede anistia, e não isenção, ficando o termo equivocado.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitaria ao Ver. Airto Ferronato que redigisse uma emenda, pois V. Exª participou da reunião de elaboração desse documento.

Com a palavra o Ver. José Valdir para uma Comunicação de Liderança.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos diante de um Substitutivo que, aparentemente, é muito interessante, muito inteligente, em benefício de toda a população, basicamente propondo isenção da taxa de lixo para box, desconto para quem paga antecipado, eliminação de parcelas.

A pergunta que devemos fazer é por que essas propostas interessantes, inteligentes, em defesa da população de Porto Alegre, não foram apresentado quando se discutiu o IPTU, quando se discutiu o Orçamento? A meu ver existem três razões. Uma, que é aparente, os Vereadores poderiam estar descuidados, desatentos; não é, porque aqui não existem Vereadores desatentos, pelo menos nessas questões. A segunda hipótese é de que existem sim, sofreram sim, pressões de grandes grupos desta Cidade, os mesmos que constrangeram, inclusive, alguns colunistas a fazer matérias de forma bastante acanhada, a gente vê que fizeram matéria contra o IPTU, alguns defendendo interesse próprio, há casas com três piscinas, e outros, de forma muito acanhada. E há uma terceira razão, é que aqui ninguém quer matar a galinha dos ovos de ouro. Já está se tornando praxe, se aprova o Orçamento, se aprova o IPTU e, depois, se cria, através da imprensa e com a conivência de alguns órgãos, se cria todo um tal de clamor popular para voltar à discussão e para evidenciar algumas figuras desta Casa. Na verdade, todos querem - isto já está se tornando uma praxe nesta Casa - votar IPTU, vota-se e ninguém apresenta as emendas. Depois, querem ganhar no tapetão, convocam a Câmara extraordinariamente para discutir.

Ninguém disse de onde vai sair essa despesa. Alguém aqui não sabe que isso vai implicar redução de receita? Vai, sim, reduzir despesas que podem ser com o funcionalismo - que o Ver. João Dib tanto bate - ou poderá ser com as obras nas vilas. Será, então, como dizem, problema do Prefeito, ele que resolva? Muito bem, o Projeto é totalmente inconstitucional, todos sabem, mas, aqui, quando se quer, faz-se uma lei dura, diferente da Constituição. O próprio Ver. Vieira da Cunha confessou ser inconstitucional, que o Sr. Prefeito pode vetar, sabendo que, se isso ocorrer, ele também ganha na Justiça. Se isso for realidade, vamos mandar cobrar do Sr. Isaac Ainhorn, do Ver. João Dib, do Ver. Leão de Medeiros, porque perdeu foi quem perdeu os prazos. Não tenham dúvidas de que o Sr. Prefeito Olívio Dutra não vai sancionar esse Projeto, porque não é acordo. Acordo foi feito quando esta Casa esteve lotada de lideranças comunitárias para discutir, quando nenhum desses Vereadores teve a coragem de apresentar esse tipo de proposta agora apresentada.

Essa tirada de tapete não é só para prejudicar a Administração Popular, é também para enfraquecer o movimento popular, pois que, aqui, nesta Casa, quando as galerias não estão lotadas, vários Vereadores vêm a esta tribuna reclamar que “onde viu, o povo não pode discutir Orçamento”, isso é “novidade perigosa que o PT introduziu, porque vai diminuir o poder da Câmara”, esta Câmara que sequer abre mão de dar nomes de ruas. Dá nome de ruas à revelia da população e nem mesmo aceitou o Projeto do Ver. Décio Schauren para que os nomes de ruas fossem dados pela população por plebiscito. Esta Câmara não admite porque é uma Câmara onde a maioria atrasada não admite conviver com a democracia moderna, onde não existe apenas a democracia representativa, mas, sim, a participativa. Isso é que está em jogo, pois querem retirar os recursos da Prefeitura, pois é um ano eleitoral, querem virar as costas ao povo das vilas populares que esteve lotando essas galerias e querem derrotar o movimento popular, porque entendem que o movimento popular concorre com a democracia representativa aqui da Casa, porque têm uma visão atrasada de democracia, porque num conceito moderno de democracia, democracia é, sim, um Parlamento, a democracia representativa, mas também são as formas de democracia representativa que nós do movimento popular tanto temos lutado para construir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, a palavra com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nenhum amador do PT vai me ensinar como acompanhar a execução orçamentária, e nem o Secretário da Fazenda foi capaz de, desvirtuando a apresentação dos balancetes da Prefeitura, me tirar do bom caminho. Se eu venho a esta tribuna reclamar das posições que o Executivo toma, eventualmente, é bom que se lembrem que eu também venho a esta tribuna para defender S. Exª, o Sr. Prefeito Olívio Dutra, mais de um vez. Quando o PT não veio para defender o seu Projeto, quando o PT acusou a Administração da Prefeitura de gastar mal o dinheiro na Glória, foi o PDS que veio fazer a defesa do Prefeito, não foi o PT. Agora, ninguém vai dizer a este Vereador, que acompanha o ano inteiro as elucubrações orçamentárias do Sr. João Verle, o que fazer.

Eu devo lembrar que, em 1990, em janeiro, eu pedi o impeachment do Sr. Prefeito, porque não pagou os servidores no tempo e no prazo hábil para o qual ele tinha dinheiro. A Administração da Prefeitura declarava com todas as letras que arrecadaria cento e setenta milhões no mês de janeiro de 1990, e eu disse que a arrecadação excederia trezentos milhões de cruzeiros. Eu não fui desmentido pelos números, a arrecadação foi de trezentos e dois milhões de cruzeiros. Então, não me venham dizer que a Comissão de Finanças não exige do Prefeito as prestação de contas que a Lei Orgânica determina, eu não tive dúvidas em ir ao Tribunal de Contas buscar satisfação onde ele tirou os números que ele se apossou indevidamente - e vejam que eu estou usando o verbo apossar e não roubar, para deixar o PT mais tranqüilo - do dinheiro dos servidores municipais. Tirou 40% da reposição salarial e os trabalhadores que fiquem satisfeitos e aplaudam o Prefeito, tirou 40% da reposição salarial, mentindo que gastava mais de 72% em julho desse ano com o pessoal, ao mesmo tempo em que publicava matéria fartamente distribuída na Cidade dizendo que gastava 62%. Gastando 62%, ele deveria dar 110% de reposição salarial, mas disse que gastava mais de 72%, então ele daria só 60% de reposição salarial.

Este mês de janeiro, ele resolveu, depois de ter se apossado indevidamente do dinheiro dos municipários em julho, setembro e novembro, este mês ele resolveu dar de magnânimo. E, engraçado, este mês de janeiro é do ano de 1992, ano de eleições, e aí já disse que não tinha, não podia, ia pagar uma parte só e aí eu avisei o Secretário da Fazenda: “Você vai ver o que é incomodação se não pagar tudo no dia 31!”. Aí apareceu o dinheiro para pagar no dia 31. Deve ser de medo, porque não adiantou a douta comissão lá da Fazenda, comandada pelo Secretário João Verle, mudar os nomes das dotações para a Secretaria das rubricas para Secretaria de órgãos, porque há Vereadores nessa Casa que sabem como fazer. Então, nós não estamos, hoje, fazendo nada de novo, apenas muito menos do que foi proposto em novembro em razão do IPTU, muito menos do que foi proposto, pelas diferentes Bancadas desta Casa, não só pelo PDS.

Nós propusemos uma série de coisas, mas numa demonstração de grandiosidade, de maturidade, as Lideranças presentes, o PT, que apenas acompanhou, não deu a sua opinião, não assinou a proposição da Casa, uma demonstração de grandiosidade e maioridade, nós fizemos o mínimo para fazer com que a população seja beneficiada. E se foram colocados os meses de 6, 8 e 10 é porque evidentemente nós também sabemos como se comporta a arrecadação da Prefeitura. Qual é o mês que começa a arrecadar mais ICM? Julho, então nós estamos isentado julho sem nenhum problema. Qual o mês que vai dar em seguida outra grande arrecadação? Outubro, novembro, dezembro, estamos isentando. Agosto, depois de julho que deu a grande arrecadação do ICM, e outubro que é um dos  meses de grande arrecadação. E este Prefeito por seus Secretários - se pensa que não sei fazer projeção dos dados porque ele escondeu os dados - ele não vai pagar mais do que cinqüenta e cinco bilhões de cruzeiros para o pessoal, incluindo o décimo terceiro salário e venda de férias no ano que passou, para uma arrecadação que chegará a mais de noventa bilhões de cruzeiros. Portanto, apossou-se indevidamente do dinheiro dos municipários e, agora, quer arrancar mais dinheiro do povo. Gaste menos em publicidade, Sr. Prefeito, faça publicidade, faça propaganda honesta e verdadeira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Liderança com o PMDB. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já havia selecionado os números que pretende, a administração do Partido dos Trabalhadores, aplicar em publicidade. Antes, porém, vamos explicar o problema de IPTU e obras, para esclarecer aquelas pessoas que não sabem ler isso aqui, ou que não quiseram ler, ou que leram e estão aí defendendo uma posição equivocada. Nós estamos retirando, com os descontos que se propõem no IPTU, recursos não de obras, da reserva de contingência. A reserva de contingência prevê, para 1992, pelo Orçamento, mais de um bilhão de cruzeiros, que é, automaticamente, chegar aos dois e meio bilhões até o final do ano. Reserva de contingência. Não é para obras, é para atender o todo da Prefeitura. Vejam só, nós estamos retirando da reserva de contingência.

Agora, se nós quiséssemos retirar do patrulhamento político-partidário do PT, nós retiraríamos cento e cinqüenta milhões colocados para a publicidade do DMAE. Retiraríamos cento e sessenta milhões colocados no Orçamento para publicidade da Secretaria de Educação. Ou vai se educar nesta Cidade fazendo-se apenas publicidade? Gabinete do Prefeito, cinqüenta milhões, gabinete do Secretário de Governo, cinqüenta milhões, e por aí continua. E pasmem V. Exas, Srs. Vereadores, a verba com publicidade, com propaganda do PT contida no Orçamento do 1992, vai além de um bilhões de cruzeiros. Aí ninguém vaia o orador, ninguém aplaude o orador, aí cumpre o Regimento Interno. Há mais de um bilhão para propaganda do PT e isso ninguém fala. Claro que a Câmara foi extraordinariamente política ao não retirar esse dinheiro. Tinha que ter retirado esse dinheiro. Sabe qual a previsão para tratar do menor nesta Cidade? São trinta milhões. Mas isso é dinheiro? Para a propaganda, mais de um bilhão. Pobre do povo! Para tratar do menor, através dos Conselhos Tutelares, em ampla campanha eleitoral para eleição. Aliás, é um emprego com três anos de mandato, podendo ser reeleito com um salário de um milhão por mês. Só que a Cidade veio saber desta tal de eleição há poucos dias.

Voltamos ao IPTU. Não se está retirando dinheiro de obras, o Prefeito sabe que não se está retirando dinheiros de obras. Poderá se retirar da reserva de contingência, eu por mim retiraria da propaganda, sim, porque não tem um canal de televisão que não esteja vinculando diariamente propaganda, três ou quatro inserções diárias. Então, Sr. Presidente, não me venham aqui dizer que vão parar obra na Vila Jardim, quem escreve isso aí nem sabe o que escreveu. Poderemos retirar, sim, da reserva de contingência e da abusiva verba de propaganda. É uma vergonha, nunca se gastou tanto em propaganda como agora. Peguem os Orçamentos anteriores, Srs. Vereadores do PT, por favor, vejam as dotações orçamentárias das administrações passadas, as quais não tenho procuração para defender e não estou defendendo, mas o “petezinho” aprendeu rápido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o ingresso de mais duas Emendas. Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 04, de autoria do Ver. Airto Ferronato. Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 04, de autoria do Ver. Vieira da Cunha com o apoio de outras Lideranças, PDT, PTB, PMDB e PDS. (Lê.) Srs. Vereadores, é necessário que o parecer seja dado pelo Relator-Geral, Ver. Leão de Medeiros, juntamente com as Emendas já apresentadas. Por essa razão, não havendo mais matéria, estamos encerrando essa Sessão Extraordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 11h19min.)

 

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